Leia a íntegra da notícia veiculada no portal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Nesta quarta-feira, 30 de junho, o Beiramar Shopping, o Floripa Shopping e o Shopping Iguatemi assinaram termos de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a realizar as adequações necessárias para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos empreendimentos comerciais.
Com a assinatura dos TACs propostos pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, os centros comerciais deverão adequar todas as áreas externas e internas à legislação municipal, estadual e federal que dizem respeito à acessibilidade dos espaços de uso coletivo.
O prazo para realizar as obras necessárias, cujos projetos já foram aprovados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), é de 18 meses, contados a partir da data da assinatura dos termos.
Ficou estabelecida no documento, também, uma multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento das obrigações. Ao término das obras, os shoppings deverão solicitar vistoria ao IPUF e à SMDU – também signatários dos TACs -, para emissão de certificado das adequações à acessibilidade.
O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ressaltou que a assinatura dos TACs é um exemplo positivo de que o melhor caminho para a resolução de problemas pontuais é a formação de parcerias e o trabalho conjunto. “Assim evitamos demandas judiciais que poderiam durar cinco ou dez anos”, complementou Herculano Abreu.
Além do Promotor de Justiça, compuseram a mesa da solenidade a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Lúcia de Andrade, o Vice Presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vilari, o Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano José Carlos Ferreira Rauen, e o Superintendente do IPUF, Francisco Pereira da Silva.
A Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (AFLODEF), o GT de Acessibilidade Floripa Acessível, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SC, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência assinaram o TAC como testemunhas.
Data: 30/06/2010
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Disponível em: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=10720
