Shoppings de Florianópolis devem adequar acessibilidade as pessoas com deficiência física e com mobilidade reduzida em até 18 meses

Leia a íntegra da notícia veiculada no portal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Nesta quarta-feira, 30 de junho, o Beiramar Shopping, o Floripa Shopping e o Shopping Iguatemi assinaram termos de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a realizar as adequações necessárias para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos empreendimentos comerciais.

Com a assinatura dos TACs propostos pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, os centros comerciais deverão adequar todas as áreas externas e internas à legislação municipal, estadual e federal que dizem respeito à acessibilidade dos espaços de uso coletivo.

O prazo para realizar as obras necessárias, cujos projetos já foram aprovados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), é de 18 meses, contados a partir da data da assinatura dos termos.

Ficou estabelecida no documento, também, uma multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento das obrigações. Ao término das obras, os shoppings deverão solicitar vistoria ao IPUF e à SMDU – também signatários dos TACs -, para emissão de certificado das adequações à acessibilidade.

O Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu ressaltou que a assinatura dos TACs é um exemplo positivo de que o melhor caminho para a resolução de problemas pontuais é a formação de parcerias e o trabalho conjunto. “Assim evitamos demandas judiciais que poderiam durar cinco ou dez anos”, complementou Herculano Abreu.

Além do Promotor de Justiça, compuseram a mesa da solenidade a vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Lúcia de Andrade, o Vice Presidente da OAB/SC, Márcio Luiz Fogaça Vilari, o Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano José Carlos Ferreira Rauen, e o Superintendente do IPUF, Francisco Pereira da Silva.

A Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (AFLODEF), o GT de Acessibilidade Floripa Acessível, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SC, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência assinaram o TAC como testemunhas.

Data: 30/06/2010
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Disponível em: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=10720

Florianópolis da mais uma passo para garantir acessibilidade aos deficientes

Nesta ultima terça feira, no gabinete do Prefeito de Florianópolis, houve reunião para assinatura do Protocolo de Intenções que tem por objetivo a garantia de cumprimento das regras de acessibilidade e a definição de normas  para a articulação entre os órgãos e entidades inerentes ao tema acessibilidade.

O referido Protocolo vem ao encontro do termo de cooperação técnica assinado no 5⁰Seminário Nacional e 2⁰Seminário Estadual de Acessibilidade,realizado em Florianópolis,visando estabelecer uma ação conjunta de fiscalização  para que se assegure os cumprimentos das normas de acessibilidade e um intercâmbio técnico,científico e operacional.

Na presente reunião também foram apresentados pelo Secretario José Carlos Rauen da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMDU, que na ocasião representava o Prefeito da capital, os modelos de certificados que receberão os órgãos e entidades que cumprirem com as regras de acessibilidade. Também foram expostos o trabalhos do município no tocante a acessibilidade como o Programa de Acessibilidade no que se refere a calçamento com o slogan “Calçada ou passeio, um dever do cidadão,um direito da comunidade”realizado pela Prefeitura e capitaneado pela SMDU,as delimitações em vias públicas para idosos e cadeirantes, bem como o extenso trabalho realizado nas escolas da rede municipal apresentado pelo Secretario da Educação, Rodolfo Pinto da Luz.

O Protocolo de Intenções conta com a participação dos órgãos e entidades abaixo relacionados:

Ministério Público Estadual

Prefeitura de Florianópolis

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Secretaria Municipal de Educação

Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Estadual de Educação

Secretaria Estadual de Educação

Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia de santa Catarina

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

Fundação Catarinense de Educação Especial

Associação Catarinense das Fundações Educacionais

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

Sindicato do Estabelecimentos Privados de Ensino de Santa Catarina

Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos

GT de Acessibilidade – Floripa Acessível

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil

Fonte: PMF